CAU/BR publica versão comentada do Código de Ética e Disciplina

O novo livro esclarece questões de conduta profissional referentes ao Código de Ética e Disciplina do Arquiteto e Urbanista


Foto: Reprodução / CAU/BR

Intitulado “Comentários ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil”, o livro produzido pelo CAU/BR fornece em suas 384 páginas uma base para resolver questões éticas, cuja infração pode levar a sanções de multas, avisos públicos, e até mesmo a perda do registro profissional.

Autor do primeiro documento básico que sistematizou o Código de Ética e Disciplina do Arquiteto e Urbanista, aprovado em 2013, João Honório de Mello Filho realiza agora comentários que esclarecem e contextualizam as obrigações e regras inscritas no texto.

Confira alguns comentários:

Obrigações para com o Contratante – Capacidade técnica

1.2.5. O arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de assumir responsabilidades profissionais que extrapolem os limites de suas atribuições, habilidades e competências, em seus respectivos campos de atuação.

Comentário – O arquiteto e urbanista – como profissional liberal (intelectual) – deve recusar-se à contratação para a prestação de seus serviços profissionais para além dos limites de suas atividades, atribuições e campos de atuação característicos, conforme são definidos e autorizados pela sua formação universitária e habilitação, mediante o devido registro no CAU.

Para além disso, ele deve desobrigar-se à mesma prestação se, na ocasião – por alguma razão de força maior –, lhe faltarem atualização de conhecimentos, experiência, observação, competência em determinado domínio.

No caso, pela certeza de suas habilitações e convicções, o profissional da Arquitetura e Urbanismo deve defender e proteger o cliente e a coletividade pública contra os riscos de danos ou falhas involuntárias.

Obrigações para com o Contratante – Reserva Técnica

3.2.16. O arquiteto e urbanista deve recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição ou presente de qualquer natureza – seja na forma de consultoria, produto, mercadoria ou mão de obra – oferecida pelos fornecedores de insumos de seus contratantes, conforme o que determina o inciso VI do art. 18 da Lei n° 12.378, de 2010.

Comentário – A presente regra trata de combater uma lamentável conduta relacionada com a remuneração do arquiteto e urbanista. Há muitas décadas, em todo o mundo civilizado, ela recebe reprovação da maioria dos colegas e da coletividade pública.

Na verdade, a inclusão de tal preceito no Código consagra a proibição moral da prática, hoje um eufemismo para o recebimento de vantagens indevidas denominado “reserva técnica”.
(…)
Com razão, os termos do Código vedam que o profissional receba de fornecedores de insumos adquiridos pelos seus clientes – mediante indicação de sua própria autoria – quaisquer ganhos não expressamente previstos nos contratos de prestação de serviços que assina. Ou seja, trata-se de “comissões” que vinham sendo criminosamente aceitas com a justificação de “complementação de vencimentos”, às costas e às custas de clientes menos prevenidos.
(…)
Se o profissional concorda conscientemente em ser contratado mediante uma remuneração abaixo do seu justo valor, é natural que quaisquer complementações, prêmios e comissões posteriores pagos por parte dos fornecedores, sejam entendidos como recurso usado de má-fé, em concorrência desleal. E ainda mais, seguem apenas os interesses comerciais imediatos daqueles. Pior se não forem formalmente previstos e publicamente sabidos. Eis então uma infração grave a ser coibida.

Confira o livro Comentários ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil na íntegra.

Publicada originalmente em ARCOweb em 26 de Julho de 2018
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