CAU/BR: defesa da ética, do planejamento e da qualidade nas obras

Em manifesto, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil defende que toda obra pública deve ser licitada a partir de projeto completo

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) lançou um manifesto a favor de uma lei específica para licitações de projetos e obras públicas que trate os projetos de edificações, desenvolvimento urbano e paisagismo como serviços técnicos de natureza intelectual e criação, diferentemente da licitação de bens materiais.

Lembrando que projetos são serviços a serem idealizados, não “produtos de prateleira”, o CAU/BR, em nome do Colegiado das Entidades dos Arquitetos e Urbanistas (CEAU) -  Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Federação Nacional dos Arquitetos Urbanistas (FNA), Associação Brasileira Escritórios Arquitetura (AsBEA), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (Abea), Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (Abap) e Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (FeNEA) - defende a implantação de sistemas de Planejamento Territorial e Urbano, nas três instâncias de governo, como função de Estado; que cada obra pública, seja edilícia, urbanística ou de infraestrutura territorial esteja previamente contemplada pelos sistemas de planejamento; toda obra deve ser licitada a partir de projeto completo; todo projeto deve ser iniciado a partir de definição de planejamento; e que todo planejamento deve seguir política pública.

Propondo soluções de como melhorar a qualidade das obras públicas no Brasil, o documento estabelece a exigência de Etapa Prévia ou Programa de Necessidades para projetos e obras. Também define que os projetos de bens públicos não podem ser licitados pela modalidade de pregão; que as modalidades de licitação “contratação integrada” e congêneres de obras públicas devem ser extintas; que o processo para licitações de projetos e obras públicas devem considerar e cumprir os parâmetros estabelecidos na legislação que trata do desenvolvimento urbano; entre outras diretrizes e definições.

Segundo o Conselho, a necessidade de uma lei de projetos e obras públicas se justifica pelo fato de o Brasil estar entrando em uma fase de maturidade demográfica, sendo este, portanto, o momento de qualificar o território e seus espaços habitados. O país também deverá, nas próximas décadas, construir como nunca antes o fez, exigindo parâmetros de planejamento, projetuais e construtivos, capazes de alcançar a qualidade necessária e a equidade na distribuição dos serviços e dos bens públicos. Por fim, o “clamor da sociedade brasileira” pela transparência na utilização dos recursos públicos, em especial aqueles destinados à contratação de obras.

“A contratação de obras públicas com base apenas em anteprojeto, feito pela empreiteira vencedora da licitação do empreendimento, é o melhor caminho para a consagração da corrupção nos contratos. A promiscuidade entre projeto e obra é indutora de reajustes e superfaturamento”, diz trecho do texto do CAU/BR.

Isso acontece porque, atualmente, grande parte das obras públicas são contratadas na modalidade de “contratação integrada” - introduzida pela Lei 12.462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) -, permitindo licitar obras públicas com base apenas no “anteprojeto de engenharia” e dando à empresa construtora a responsabilidade pela elaboração e o desenvolvimento do projeto completo.

A princípio, o RDC seria adotado apenas nas licitações e contratações necessárias à realização das Copas das Confederações da FIFA 2013 e do Mundo de 2014, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e obras de infraestrutura e serviços para os aeroportos das capitais dos estados distantes até 350 quilômetros das cidades sedes dos eventos internacionais. Aos poucos, porém, passou a ser usado também em outros tipos de obras e serviços de engenharia.

No manifesto, o CAU/BR apresenta um dossiê feito em parceria com o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), onde apresenta infográficos de casos de fracasso na contratação de obras públicas sem projeto completo. São exemplos das obras envolvidas em fraudes e corrupção o VLT Cuiabá/Várzea Grande, o Aeroporto de Fortaleza, o Estádio Mané Garrincha, o Maracanã, os BRTs Transcarioca e Transolímpica, além das estradas federais.

O CAU/BR reitera que o projeto completo contém todos os elementos necessários, com os detalhamentos suficientes, para a execução das obras e serviços. Além disso, permite a fiscalização por parte da contratante e dos Tribunais de Contas. Já o anteprojeto é uma peça técnica simples demais (“desenhos esquemáticos”) para orientar a licitação de uma obra.

Entre as principais razões para a defesa do projeto completo estão: diminuição do preço da obra; menos riscos; obras com mais qualidade e menor custo de manutenção; ética e transparência; maior controle; definição clara de responsabilidades (Quem projeta não constrói, e quem constrói não projeta); preserva o planejamento público nas mãos do Estado.

Acesse o documento completo do CAU/BR EM DEFESA DA ÉTICA, DO PLANEJAMENTO E DA QUALIDADE NAS OBRAS.

Publicada originalmente em ARCOweb em 27 de Novembro de 2017
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